DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Para e-CNPJ 

1) Da empresa (somente original ou cópia autenticada)

• Documento de constituição: Estatuto Social, Contrato Social ou Requerimento de Empresário e alterações contratuais (se houver); devidamente registrados nos Órgãos competentes (Obrigatório). OBS.: Caso a última alteração contratual seja consolidada, não será necessário o documento de constituição;

• Ata de eleição da diretoria vigente, quando aplicável, registrada em órgão competente;
 
• Cartão CNPJ impresso do site da Receita Federal;

• Inscrição no CEI - Cadastro Específico do INSS (Opcional).

2) Do Representante Legal Cadastrado na Receita Federal (somente original)

• Dois documentos diferentes de identificação: Carteira de Motorista (CNH), Registro Geral (RG), Passaporte, CRC, OAB, CREA, CRM (dentro do prazo de validade);

• Cadastro de Pessoa Física (CPF);

Comprovante de endereço, emitido há no máximo três meses, em nome do titular do certificado;

Será necessário informar um e-mail em nome da empresa ou do representante legal para constar no certificado digital.

ATENÇÃO: É obrigatória a presença do Representante Legal cadastrado na Receita Federal, o qual não pode ser representado por procuração. Caso o representante legal não possua poderes para assinar e representar a empresa isoladamente, será necessário que os demais sócios,  estabelecidos no contrato ou estatuto da empresa,  também compareçam  para  apresentação de seus documentos e assinatura do termo de titularidade em conjunto, ou passem para o Representante Legal cadastrado na Receita Federal uma Procuração Pública, dando-lhe poderes para assinar isoladamente (lembrando que esta Procuração somente será válida se sua possibilidade estiver expressamente autorizada no contrato social ou no estatuto). Na procuração, deve constar expressamente, que o “outorgante delega poderes específicos para o outorgado atuar perante a ICP-Brasil, nos atos relativos à validação da solicitação do certificado digital”. A procuração deve estar vigente no momento da validação presencial com validade de 90 dias e deve ser pública, lavrada em cartório.

Para e-CPF (somente original)

• Dois documentos diferentes de identificação: Carteira de Motorista (CNH), Registro Geral (RG), Passaporte, CRC, OAB, CREA, CRM (dentro do prazo de validade);

• Cadastro de Pessoa Física (CPF);

• Comprovante de endereço, emitido há no máximo três meses, em nome do titular do certificado;

• Comprovante de inscrição no PIS/PASEP/CI-NIS ou Extrato do FGTS ou Cartão Cidadão (Obrigatório se o e-CPF vai ser usado para o Conectividade Social, por meio do funcionário nomeado procurador da empresa);

• Cadastro específico do INSS-CEI (Obrigatório se o e-CPF vai ser usado para o Conectividade Social, por meio de um profissional autônomo);

• Título de eleitor (Opcional);

• Será necessário informar um e-mail em nome do titular do certificado para constar no certificado digital.
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