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OBRIGATORIEDADE PARA OS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

 

 

A partir de 1º de Janeiro de 2017, conforme a resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 125, todas as empresas optantes pelo Simples Nacional com mais de 3 (três) empregados, precisarão utilizar o Certificado Digital do tipo e-CNPJ para o envio das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do eSocial.

 

O contribuinte que não estiver dentro da regra, estará sujeito às multas previstas na Lei nº 8.212/1991 e às sanções previstas na Lei nº 8.036/1990.

 

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